Artigo 2º da Lei do Distrito Federal nº 3386 de 06 de Julho de 2004

Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, §1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do excesso de arrecadação no valor de R$ 40.180.000,00 (quarenta milhões e cento e oitenta mil reais), proveniente da arrecadação dos recursos do ICMS PADES Lei nº 1.314, de 19.12.96, e de rendimentos da aplicação financeira de recursos próprios do Metrô - DF; e da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 1.705.025,00 (Hum milhão, setecentos e cinco mil e vinte e cinco reais) conforme Anexos II, III e VII.