Lei do Distrito Federal nº 3358 de 15 de Junho de 2004

estabelecer a causa da morte, quando necessário, de pessoas falecidas de forma natural em residência ou via pública, sem assistência médica ou com declaração de óbito em decorrência de moléstia mal definida, inclusive em relação aos corpos que lhe forem encaminhados pelo Instituto Médico Legal do Distrito Federal – IML - e hospitais particulares;

prestar colaboração técnica, didática e científica aos setores de patologia e afins, inclusive às faculdades de medicina e demais unidades educacionais de saúde;

fornecer as declarações de óbitos nos casos de morte natural das pessoas de que trata o inciso I, e de pacientes assistidos em hospitais públicos ou privados e em tratamento ambulatorial nos órgãos assistenciais de saúde, quando não exista setor de anatomia patológica, e nos casos em que as declarações não tenham sido fornecidas pelo médico que vinha prestando assistência ou pelo médico substituto pertencentes à instituição;

proceder ao registro do óbito em cartório, decorrido o prazo de quinze dias em relação aos cadáveres não reclamados por familiares mediante a competente autorização judicial, devendo o corpo estar mantido em refrigeração nesse período;

proceder comunicação à autoridade policial e adotar medidas cabíveis para a localização dos familiares nos casos do inciso anterior;

expedir guia de sepultamento, dentro dos prazos legais, para corpos necropsiados e não reclamados, no prazo de quarenta e oito horas, ou imediatamente nos casos de cadáveres putrefatos;

remoção ao IML com notificação à autoridade policial de cadáveres quando houver suspeita de morte violenta verificada antes ou no decorrer da necropsia;

a restituição aos familiares ou responsáveis legais dos corpos necropsiados com esclarecimento da causa mortis e expedição do competente atestado.

sem conservação, quando ocorrer no prazo máximo de vinte e quatro horas entre o falecimento e o sepultamento;

de acordo com a legislação sanitária vigente, quando o falecimento decorrer de moléstia infecto-contagiosa;

com formolização simples do cadáver por acondicionamento em caixão metálico lacrado quando o sepultamento for feito, no território nacional, entre vinte e quatro horas e setenta e duas horas após a morte;

embalsamamento completo, quando o prazo de sepultamento for maior que o previsto no inciso anterior e sempre que se tratar de remoções para o exterior, adotadas as convenções, leis e regulamentos sanitários, estabelecidos pelo acordo internacional relativo a transporte de corpos (Acordo Internacional assinado em Berlim em 10 de dezembro de 1937).