Art. 1º
Fica criada a Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.
Art. 2º
Para a execução regionalizada de atividades da Administração do Distrito Federal na Região Administrativa mencionada no art. 1º, fica criada, na estrutura organizacional do Distrito Federal, a Administração Regional de Sobradinho II – RA XXVI, órgão de direção superior, vinculada à Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais para fins de controle e supervisão global.
Art. 3º
Os limites físicos da Região Administrativa de que trata o art. 1º serão fixados em Lei no prazo de sessenta dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 4º
Para a implantação e o funcionamento da Administração Regional criada pelo art. 2º, o Poder Executivo fica autorizado a transferir, no âmbito da Administração do Distrito Federal, o acervo patrimonial de órgãos e entidades públicas.
Parágrafo único
Caberá à Administração Regional de Sobradinho – RA V prestar apoio técnico e operacional para a implantação e o funcionamento da Administração Regional ora criada.
Art. 5º
Ficam criados os cargos em comissão e de natureza especial constantes do anexo I.
Art. 6º
Ficam extintos os cargos em comissão e de natureza especial constantes do anexo II.
Art. 7º
O regimento da Administração Regional criada por força desta Lei será baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º
A denominação da Região Administrativa criada pelo art. 1º será escolhida por consulta popular no prazo de cento e vinte dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 9º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais.
Art. 10º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11
Revogam-se as disposições em contrário.
116º da República e 44º de Brasília
Anexo
MARIA DE LOURDES ABADIA
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO E DE NATUREZA ESPECIAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO II – RA XXVI SÍMBOLO QUANTIDADE Administrador Regional CNE-04 01 Chefe de Gabinete DFG-14 01 Assessor de Planejamento DFA-11 01 Assessor Técnico DFA-11 01 Secretário-Administrativo DFA-03 02 Gerente de Suporte às Atividades Turísticas Esportivas e Culturais DFG-12 01 Secretário-Administrativo DFA-03 01 Encarregado DFG-06 02 Gerente de Apoio Operacional DFG-12 01 Secretário-Administrativo DFA-03 01 Encarregado de Pessoal DFG-06 01 Encarregado de Material e Patrimônio DFG-06 01 Encarregado de Transporte e Próprios DFG-06 01 Encarregado DFG-06 02 Encarregado de Informática DFG-06 01 Chefe do Núcleo de Orçamento e Finanças DFG-08 01 Gerente de Aprovação de Projetos e Licenciamento DFG-12 01 Secretário-Administrativo DFA-03 01 Chefe do Núcleo de Topografia DFG-08 01 Chefe do Núcleo de Cadastro e Ordenamento Territorial DFG-08 01 Chefe do Núcleo de Projetos DFG-08 01 Chefe do Núcleo de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas DFG-08 01 Gerente de Obras e Serviços Públicos DFG-12 01 Secretário-Administrativo DFA-03 01 Encarregado DFG-06 04 Chefe do Núcleo de Obras e Reparos DFG-08 01 Gerente de Suporte às Atividades Agrícolas DFG-12 01 Assessor Técnico DFA-11 01 ANEXO II CARGOS EXTINTOS DA SUBADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO II Denominação Símbolo Quantidade Subadministrador Regional de Sobradinho II DFG-14 1 Secretário-Administrativo DFA-03 2 Chefe do Serviço de Exame e Aprovação de Projetos DFG-11 1 Encarregado DFG-02 2 Chefe do Serviço de Licenciamento e Fiscalização DFG-11 1 Encarregado DFG-02 2 TOTAL - 9 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1 de 29/01/2004 p. 2, col. 2
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Administrador Regional
CNE-04
01
Chefe de Gabinete
DFG-14
01
Assessor de Planejamento
DFA-11
01
Assessor Técnico
DFA-11
01
Secretário-Administrativo
DFA-03
02
Gerente de Suporte às Atividades Turísticas Esportivas e Culturais
DFG-12
01
Secretário-Administrativo
DFA-03
01
Encarregado
DFG-06
02
Gerente de Apoio Operacional
DFG-12
01
Secretário-Administrativo
DFA-03
01
Encarregado de Pessoal
DFG-06
01
Encarregado de Material e Patrimônio
DFG-06
01
Encarregado de Transporte e Próprios
DFG-06
01
Encarregado
DFG-06
02
Encarregado de Informática
DFG-06
01
Chefe do Núcleo de Orçamento e Finanças
DFG-08
01
Gerente de Aprovação de Projetos e Licenciamento
DFG-12
01
Secretário-Administrativo
DFA-03
01
Chefe do Núcleo de Topografia
DFG-08
01
Chefe do Núcleo de Cadastro e Ordenamento Territorial
DFG-08
01
Chefe do Núcleo de Projetos
DFG-08
01
Chefe do Núcleo de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas
DFG-08
01
Gerente de Obras e Serviços Públicos
DFG-12
01
Secretário-Administrativo
DFA-03
01
Encarregado
DFG-06
04
Chefe do Núcleo de Obras e Reparos
DFG-08
01
Gerente de Suporte às Atividades Agrícolas
DFG-12
01
Assessor Técnico
DFA-11
01
ANEXO II
CARGOS EXTINTOS DA SUBADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO II Símbolo Quantidade Subadministrador Regional de Sobradinho II DFG-14 1 Secretário-Administrativo DFA-03 2 Chefe do Serviço de Exame e Aprovação de Projetos DFG-11 1 Encarregado DFG-02 2 Chefe do Serviço de Licenciamento e Fiscalização DFG-11 1 Encarregado DFG-02 2 TOTAL - 9 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1 de 29/01/2004 p. 2, col. 2
Denominação
Símbolo
Quantidade
Subadministrador Regional de Sobradinho II
DFG-4
1
Secretário-Administrativo
DFA-03
2
Chefe do Serviço de Exame e Aprovação de Projetos
DFG-
1
Encarregado
DFG-0
2
Chefe do Serviço de Licenciamento e Fiscalização
DFG-
1
Encarregado
DFG-0
2
TOTAL
-
