Lei do Distrito Federal nº 3290 de 15 de Janeiro de 2004
Altera a Lei nº 33, de 12 de julho de 1989.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 15 de janeiro de 2004
Art. 1º
A Lei nº 33, de 12 de julho de 1989, com as alterações posteriores, fica alterada como segue:
I
O art. 3º, II e III, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ..................................................................................................... II - do Fiscal Tributário, aquelas definidas no art. 1º da Lei nº 2.934, de 22 de março de 2002; III - do Técnico Tributário, aquelas definidas no art. 2º da Lei nº 2.338, de 8 de abril de 1999."
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
116º da República e 44º de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ