Lei do Distrito Federal nº 3285 de 15 de Janeiro de 2004

O art. 1º da Lei n.º 3.038, de 29 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Até a aprovação do Plano Diretor Local da Região Administrativa do Lago Sul, RA XVI, ficam vedadas: I – a criação de novas áreas comerciais ou de prestação de serviços; II – a instalação de traillers, quiosques e similares em áreas públicas; III – a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos que funcionem em desacordo com o disposto na Lei n.º 1.065, de 06 de maio de 1996. Parágrafo único. É permitida a renovação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços, traillers, quiosques e similares localizados na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI, cuja instalação tenha ocorrido anterior a 29 de julho de 2002, obedecidas as seguintes exigências: I – anuência da vizinhança, conforme previsto § 2º, do art. 6º da Lei n.º 1.171, de 24 de julho de 1996, sendo necessária a aprovação expressa de 75% (setenta e cinco por cento) dos moradores da rua; II – observância à disponibilidade de estacionamento, de forma a evitar incômodo para os moradores com a obstrução do acesso às suas residências; III – observância ao disposto no inciso III deste artigo; IV – observância ao disposto no art. 2º da Lei Complementar n.º 676, 27 de dezembro de 2002."

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.