Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 3275 de 31 de Dezembro de 2003
Assegura a inclusão digital aos alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As soluções educativas mediadas por computador contarão com capacidade suficiente para suportar a demanda e a expansão do Programa, assim como as adaptações às constantes evoluções, sendo o acesso a elas de caráter exclusivamente educativo.