Artigo 4º, Alínea b da Lei do Distrito Federal nº 3274 de 31 de Dezembro de 2003

Institui o Programa “Formação e Desenvolvimento de Talentos” e dá outras providências

Compete à Comissão de Avaliação do Programa "Formação e Desenvolvimento de Talentos":

estabelecer critérios para o processo de avaliação;

propor a criação de programas de treinamento;

homologar os resultados dos processos de seleção;

acolher e julgar recursos sobre o processo de avaliação.