Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 3273 de 31 de Dezembro de 2003
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 6º do art. 2º da Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999.