Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 3273 de 31 de Dezembro de 2003
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.