Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 3187 de 11 de Setembro de 2003

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 10.922.201,00 (dez milhões, novecentos e vinte e dois mil e duzentos e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento