Artigo 39 da Lei do Distrito Federal nº 3179 de 06 de Agosto de 2003

A reserva de contingência será constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalendo a, no mínimo, três por cento da receita corrente líquida no projeto de lei orçamentária, e a um por cento na lei, sendo considerada como despesa primária para fins de apuração do resultado fiscal.