Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 3136 de 14 de Março de 2003

É de competência exclusiva do carregador fazer o transporte de bagagem de passageiros ou de terceiros embarcados, desembarcados, em trânsito, para e nos terminais rodoviários. § 1° É proibida a interferência de pessoas estranhas, de intermediários, funcionários ou das empresas, motoristas de táxi e outros nos serviços de carregador no local de trabalho. § 2° Ficam excluídos da disposição de que trata o caput os próprios passageiros, seus serviçais e parentes.