Artigo 4º, Inciso VI, Alínea m da Lei do Distrito Federal nº 3100 de 24 de Dezembro de 2002

Nota: Declarado inconstitucional pelo(a) ADI 3666 de 06/02/2006, mantida a vigência por mais 24 meses, contados da data da sessão de julgamento (06/12/2018). Para ressalvar da incidência do acórdão, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, os servidores que já estejam aposentados e aqueles que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento (17/12/2018).

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Art. 4º

Fica alterado o Anexo I da Lei nº 2.835, de 12 de dezembro de 2001, da seguinte forma:

I

ficam transformados os códigos relativos aos cargos de Delegado-Adjunto, de DFG-12 para DFA-12;

II

ficam transformados os códigos relativos aos cargos de Membro da Comissão de Tomada de Contas Especial da Polícia Civil, código DFG-10 para DFG-08;

III

fica transformado 1 (um) cargo de Piloto de Aeronave, da estrutura da Divisão de Operações Aéreas, em Chefe da Seção de Operações e Resgate, da estrutura da Divisão de Operações Especiais, correlação policial civil;

IV

fica alterada a correlação do cargo de Secretário-Executivo para policial civil;

V

ficam criados 2 (dois) cargos de Assistente, código DFG-10, e um cargo de Chefe de Apoio Administrativo, código DFG-12, na estrutura da Secretaria Executiva da Chefia de Polícia Civil, tendo por correlação policial civil;

VI

fica extinto 1 (um) cargo de Secretário Administrativo, código DFA-05, dos seguintes órgãos:

a

Departamento de Polícia Especializada;

b

Divisão de Cadastro de Roubos e Furtos de Veículos;

c

Departamento de Polícia Circunscricional;

d

Departamento de Polícia Técnica;

e

Departamento de Atividades Especiais;

f

Divisão de Operações Aéreas – DOA;

g

Divisão de Controle de Armas, Munições e Explosivos;

h

Centro de Comunicação da Polícia Civil;

i

Divisão de Estatística e Planejamento Operacional – DEPO;

j

Divisão de Inteligência Policial – DIPO;

k

Divisão de Informática;

l

Divisão de Assistência Médica;

m

Divisão de Transporte;

n

Divisão de Telecomunicações;

o

Divisão de Técnica de Ensino;

p

Divisão de Repressão a Seqüestros – DRS;

q

Divisão de Operações Especiais;

r

Divisão de Apoio ao Ensino;

s

Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial da Polícia Civil;

VII

fica extinto o cargo de Chefe da Seção de Cinofilia, código DFG-08, da estrutura da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes II/DPE;

VIII

ficam extintos dois cargos de Auxiliar de Mecânica, código DFG-05, da Divisão de Operações Aéreas – DOA;

IX

fica extinto o cargo de Assistente, código DFA-10, dos seguintes órgãos:

a

Divisão de Perícias Externas (IC/DPT);

b

Divisão de Perícias Internas (IC/DPT);

c

Divisão Administrativa (IC/DPT);

d

Divisão de Identificação (II/DPT);

e

Divisão de Processamento e Arquivos Técnicos (II/DPT);

f

Divisão de Exames Técnicos em Papiloscopia (II/DPT);

g

Divisão Administrativa (II/DPT);

h

Divisão de Perícia no Vivo (IML/DPT);

i

Divisão de Tanatologia Forense (IML/DPT);

j

Divisão de Exames Técnicos Médico-Legais (IML/DPT);

k

Divisão Administrativa (IML/DPT);

X

fica extinto o cargo de Assistente, código DFA-08, dos seguintes órgãos:

a

Serviço de Adestramento Técnico (APC);

b

Serviço de Apoio Administrativo (APC);

c

Serviço de Capacitação em Informática (APC);

d

Centro Piloto (APC).