Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 3076 de 24 de Setembro de 2002
Institui o Programa de Qualidade de Vida nos Condomínios do Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma, as condições e os prazos do Programa de que trata esta Lei.