Artigo 9º da Lei do Distrito Federal nº 3066 de 22 de Agosto de 2002

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria de 10 de janeiro de 2002, da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do DF, publicada no Diário Oficial do DF de 14 de janeiro de 2002.