Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 3055 de 22 de Agosto de 2002

Institui o Programa de Garantia de Acesso e de Permanência de Alunos do Ensino Fundamental na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal

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Art. 1º

Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Programa de Garantia de Acesso e de Permanência de Alunos do Ensino Fundamental da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.