Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 2978 de 10 de Maio de 2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recarga artificial de aqüíferos nas propriedades rurais e lotes em condomínios atendidos por poços tubulares para abastecimento de água
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O sistema de que trata o art. 1° deverá ser construído até seis meses após a promulgação desta Lei.