Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 2961 de 26 de Abril de 2002

Declara a “Brasília Convention & Visitors Bureau“, nome de fantasia da Fundação 21 de Abril, entidade de utilidade pública

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Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública a entidade "Brasília Convention & Visitors Bureau", nome de fantasia da Fundação 21 de Abril, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede no SCN Quadra 01, Bloco "C", Ed. Brasília Trade Center, Sala 712, com a documentação constante do anexo I.