Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 2865 de 28 de Dezembro de 2001
Convalida atos praticados com base no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.