Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 2829 de 26 de Novembro de 2001
Altera a Lei n° 7.431, de 17 de dezembro de 1985.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam revogados o art. 2°, § 4°, e o art. 3°, inciso IV, ambos da Lei n° 7.431, de 17 de dezembro de 1985.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.