Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 2812 de 30 de Outubro de 2001
Obriga os restaurantes self-services e estabelecimentos afins a fixarem a quantidade média de calorias das porções dos alimentos
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Para o fiel cumprimento do estabelecido nesta Lei a fiscalização caberá a Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde.