Artigo 6º da Lei do Distrito Federal nº 2759 de 31 de Julho de 2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas - RENDA MINHA
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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