Artigo 4º, Inciso III da Lei do Distrito Federal nº 2759 de 31 de Julho de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas - RENDA MINHA

Art. 4º

Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3385 de 05/07/2004) (Ressalvado(a) pelo(a) Lei 3385 de 05/07/2004)

I

~~acompanhar e avaliar a execução das ações definidas no art. 2°, § 1°;~~

I

acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução das ações do programa de que trata esta Lei; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 3385 de 05/07/2004)

II

~~aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo como beneficiárias do programa;~~

II

aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo como beneficiárias do programa; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 3385 de 05/07/2004)

III

~~aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias;~~

III

aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças beneficiárias; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 3385 de 05/07/2004)

IV

~~estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito do Distrito federal;~~

IV

estimular a participação comunitária no controle da execução do Programa no âmbito do Distrito Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 3385 de 05/07/2004)

V

~~desempenhar as funções reservadas no regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima Vinculada à Educação - "Bolsa-Escola";~~

V

elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno; e (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 3385 de 05/07/2004)

VI

~~elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno;~~

VI

exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 3385 de 05/07/2004)

VII

~~exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.~~ (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 3385 de 05/07/2004)~~§ 1° O conselho instituído nos termos deste artigo terá seis membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades:~~ (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 3385 de 05/07/2004)

I

~~dois representantes da Secretaria de Estado de Educação;~~ (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 3385 de 05/07/2004)

II

~~um representante da Secretaria de Estado de Solidariedade;~~ (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 3385 de 05/07/2004)

III

~~três representantes da Sociedade Civil.~~ (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 3385 de 05/07/2004)~~§ 2° O conselho referido neste caput deverá ter em sua composição cinquenta por cento, no mínimo, de seus membros não vinculados à Administração do Distrito Federal.~~ (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 3385 de 05/07/2004)~~§ 3° A participação no Conselho instituído nos termos do caput não será remunerada, mas será considerada como prestações de serviço relevante.~~ (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 3385 de 05/07/2004)~~§ 4° E assegurado ao Conselho de que trata este caput o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.~~ (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 3385 de 05/07/2004)