Artigo 4º, Parágrafo 2 da Lei do Distrito Federal nº 2704 de 04 de Abril de 2001
Institui o programa permanente de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis - DST/AIDS - nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Distrito Federal, podendo contar com a participação de em presas privadas, distribuirá gratuitamente preservativos nos presídios, especialmente naqueles em que são toleradas visitas íntimas aos detentos.
§ 1º
A distribuição dos preservativos deverá ser acompanhada de folhetos que ensinem a sua forma de uso.
§ 2º
Os preservativos a que se refere este artigo deverão ter certificado de qualidade dos órgãos competentes.