Artigo 2º, Inciso I da Lei do Distrito Federal nº 2563 de 05 de Julho de 2000

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 21.095.130,00 (vinte e um milhões, noventa e cinco mil, cento e trinta reais)

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Art. 2º

Os recursos necessários ao atendimento do crédito especial decorrerão, nos termos do art. 43, § 1° I, II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, de:

I

Superávit financeiro, no valor de R$ 39.130,00 (trinta e nove mil, cento e trinta reais), referente ao contrato de repasse n° 6045819/97 - MA/CAIXA;

II

excesso de arrecadação no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), proveniente do Contrato de Repasse n° 8970507/99 - MPFDA/CALXA firmado entre a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Governo do Distrito Federal;

III

anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 20.896.000,00 (vinte milhões, oitocentos e noventa e seis mil reais).