Lei do Distrito Federal nº 2548 de 02 de Junho de 2000

Autoriza o Governo do Distrito Federal a alienar bens imóveis

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 2 de junho de 2000

Art. 1º

O Governo do Distrito Federal fica autorizado a alienar bens imóveis, observadas as disposições da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo único

- Os bens imóveis de que trata este artigo são os constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

O processo de alienação observará os seguintes requisitos:

I

existência de interesse público devidamente justificado;

II

avaliação prévia, cujos valores mínimos não poderão ser inferiores àqueles definidos na lei que aprovar a Pauta de Valores Venais de Terrenos e Edificações para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício em que se der a alienação.

Art. 3º

Os valores arrecadados com a alienação dos bens imóveis de que trata esta Lei integrarão a receita orçamentaria da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal e destinar-se-ão exclusivamente à aquisição de instalações do imóvel sito à SEPN 515, lote "A"; à construção de Centro de Desenvolvimento Social de Samambaia, do Centro de Orientação Sócio-Educativa - COSE de Samambaia e do Paranoá, da cerca da Casa de Apoio de Taguatinga, do muro do Centro de Recepção e Triagem - CRT, do muro do Centro de Atendimento Juvenil Especializado - CAJE, do muro do centro de Desenvolvimento Social da Candangolândia; à reforma da Casa de Apoio de Taguatinga, de todas as dependências da Secretaria de Estado de Ação Social que faziam parta da Fundação do Serviço Social; ao programa de ressocialização de adolescentes sujeitos às medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990).

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

112° da República e 41° de Brasília

Anexo

Texto

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ ANEXO I Tipo do imóvel ENDEREÇO OBS. Secretaria de Estado de Ação Social Casa QNM 17, CONJ. A. CASA 25 - CEILÂNDIA Escritura sem registro Secretaria de Estado de Ação Social Casa QNM 17, CONJ. A. CASA 23-CEILÂNDIA Escritura sem registro Secretaria de Estado de Ação Social Terreno PROJEÇÃO 'J' SETOR DE ÁREAS ISOLADAS NORTE - PLANO PILOTO Escritura sem registro Secretaria de Estado de Ação Social Terreno SHIS 01 26 CHÁCARA 02 - LAGO SUL Escriturada registrada Secretaria de Estado de Ação Social Terreno QE 18 LOTE E-GUARÁ Escriturada registrada Secretaria de Estado de Ação Social Terreno QE 20 LOTE T-GUARÁ Escriturada registrada Secretaria de Estado de Ação Social Terreno EQNP 5/1 ÁREA ESPECIAL "A" "B" - CEILÂNDIA Escriturada registrada Secretaria de Estado de Ação Social Terreno EQNP B/1 2 ÁREA ESPECIAL 'E e 'F - CEILÂNDIA Escriturada registrada ~~Secretaria de Estado de Ação Social~~ (Suprimido(a) pelo(a) Lei 3097 de 24/12/2002) ~~Terreno~~ (Suprimido(a) pelo(a) Lei 3097 de 24/12/2002) ~~EQNP 12/16 -ÁREA ESPECIAL 'C e D'~~ (Suprimido(a) pelo(a) Lei 3097 de 24/12/2002) ~~Escriturada registrada~~ (Suprimido(a) pelo(a) Lei 3097 de 24/12/2002) Secretaria de Estado de Ação Social Terreno EQNM 31 ÁREA ESPECIAL S/N LOTE 'D' CEILÂNDIA Escriturada registrada Secretaria de Estado de Ação Social Terreno QNO 18 CONJ. 'H' LOTE 01 Escriturada registrada Secretaria de Estado de Ação Social Terreno SRL EQ 1/2 LOTE I PLANALTINA Escriturada registrada Secretaria de Estado de Ação Social Terreno METROPOLITANA SE R.03 LOTE ÚNICO ÁREA ESP. 02 NÚCLEO BANDEIRANTE Escriturada registrada Secretaria de Estado de Ação Social Terreno SHCE/S QD. 109 LOTE 02 - CRUZEIRO Escriturada registrada Secretaria de Estado de Ação Social Terreno QNL 30 CONJ. 'A' LOTE 08 - TAGUATINGA Escriturada registrada Secretaria de Estado de Ação Social Terreno QUADRA 09 ÁREA RESERVADA 07, Sobradinho Escriturada registrada Secretaria de Estado de Ação Social Terreno QUADRA 10 ÁREA 01 - SOBRADINHO Escriturada registrada Secretaria de Estado de Ação Social Terreno QUADRA 13 CONJ. 'D' LOTE 10 - SOBRADINHO Escriturada registrada Secretaria de Estado de Ação Social Terreno QNM 38 ÁREA ESPECIAL 03 - M NORTE Escriturada registrada Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 05/06/2000 p. 1, col. 2 ÓRGÃO Tipo do imóvel ENDEREÇO OBS. Secretaria de Estado de Ação Social Casa QNM 17, CONJ. A. CASA 25 - CEILÂNDIA Escritura sem registro Secretaria de Estado de Ação Social Casa QNM 17, CONJ. A. CASA 23-CEILÂNDIA Escritura sem registro Secretaria de Estado de Ação Social Terreno PROJEÇÃO 'J' SETOR DE ÁREAS ISOLADAS NORTE - PLANO PILOTO Escritura sem registro Secretaria de Estado de Ação Social Terreno SHIS 01 26 CHÁCARA 02 - LAGO SUL Escriturada registrada Secretaria de Estado de Ação Social Terreno QE 18 LOTE E-GUARÁ Escriturada registrada Secretaria de Estado de Ação Social Terreno QE 20 LOTE T-GUARÁ Escriturada registrada Secretaria de Estado de Ação Social Terreno EQNP 5/1 ÁREA ESPECIAL "A" "B" - CEILÂNDIA Escriturada registrada Secretaria de Estado de Ação Social Terreno EQNP B/1 2 ÁREA ESPECIAL 'E e 'F - CEILÂNDIA Escriturada registrada ~~Secretaria de Estado de Ação Social~~ (Suprimido(a) pelo(a) Lei 3097 de 24/12/2002) ~~Terreno~~ (Suprimido(a) pelo(a) Lei 3097 de 24/12/2002) ~~EQNP 12/16 -ÁREA ESPECIAL 'C e D'~~ (Suprimido(a) pelo(a) Lei 3097 de 24/12/2002) ~~Escriturada registrada~~ (Suprimido(a) pelo(a) Lei 3097 de 24/12/2002) Secretaria de Estado de Ação Social Terreno EQNM 31 ÁREA ESPECIAL S/N LOTE 'D' CEILÂNDIA Escriturada registrada Secretaria de Estado de Ação Social Terreno QNO 18 CONJ. 'H' LOTE 01 Escriturada registrada Secretaria de Estado de Ação Social Terreno SRL EQ 1/2 LOTE I PLANALTINA Escriturada registrada Secretaria de Estado de Ação Social Terreno METROPOLITANA SE R.03 LOTE ÚNICO ÁREA ESP. 02 NÚCLEO BANDEIRANTE Escriturada registrada Secretaria de Estado de Ação Social Terreno SHCE/S QD. 109 LOTE 02 - CRUZEIRO Escriturada registrada Secretaria de Estado de Ação Social Terreno QNL 30 CONJ. 'A' LOTE 08 - TAGUATINGA Escriturada registrada Secretaria de Estado de Ação Social Terreno QUADRA 09 ÁREA RESERVADA 07, Sobradinho Escriturada registrada Secretaria de Estado de Ação Social Terreno QUADRA 10 ÁREA 01 - SOBRADINHO Escriturada registrada Secretaria de Estado de Ação Social Terreno QUADRA 13 CONJ. 'D' LOTE 10 - SOBRADINHO Escriturada registrada Secretaria de Estado de Ação Social Terreno QNM 38 ÁREA ESPECIAL 03 - M NORTE