Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei do Distrito Federal nº 2530 de 21 de Fevereiro de 2000
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O formato, com as características e dimensões da placa referida no artigo anterior, terá definido peto órgão ambiental e constará do alvará de licença.
Parágrafo único
A placa devera ser afixada em local externo e visível.