Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 2511 de 30 de Dezembro de 1999

A empresa credenciada não poderá ter vínculo com fabricantes de elevadores nem com empresas de conservação e manutenção desses equipamentos. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 36496 de 17/05/2002)