(*) Republicada por conter incorreções no original, publicado no DODF n° 250, de 31/12/1999, na republicação do DODF n° 09, de 13/01/2000, na republicação do DODF n° 10, de 14/01/2000 e na republicação do DODF n° 36, de 21/02/2000. ~~ANEXO ÚNICO À LEI N° 2.510/99~~ (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003) ~~(a que se refere o inciso I do Art. 18)~~ (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003) ~~DESCONTOS (%)~~ (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003) 01 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003) 02 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003) 02 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003) 04 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003) 03 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003) 06 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003) 04 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003) 08 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003) 05 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003) 10 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003) ~~ACIMA DE 05~~ (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003) 12 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003) Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88 de 10/05/2000Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1999 p. 2, col. 1Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9, seção 1, 2 e 3 de 13/01/2000 p. 1, col. 2Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 14/01/2000 p. 1, col. 2Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 21/02/2000 p. 1, col. 2Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 10/05/2000 p. 1, col. 2 ~~NÚMERO DE EMPREGADOS~~ (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003) ~~DESCONTOS (%)~~ (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003) 01 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003) 02 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003) 04 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003) 03 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003) 06 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003) 04 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003) 08 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003) 05 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003) 10 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003) ~~ACIMA DE 05~~ (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003) 12 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

Art. 31