Artigo 11 da Lei do Distrito Federal nº 2510 de 29 de Dezembro de 1999

A microempresa ou a empresa de pequeno porte que se desenquadrar do regime na forma do art. 7º poderá, mediante requerimento, reenquadrar-se a partir do segundo exercício seguinte, sem prejuízo do recolhimento normal do imposto relativo às operações e prestações realizadas a contar da data do desenquadramento até a do reenquadramento.