Artigo 2º, Inciso VII da Lei do Distrito Federal nº 2450 de 24 de Setembro de 1999

identificar e cadastrar as áreas adequadas à fruticultura;

registrar e fiscalizar as unidades de produção, industrialização e comercialização de frutas e derivados;

incentivar a comercialização, a exportação e o consumo de frutas, bem como o desenvolvimento técnico e econômico dos produtores;

implementar pesquisas e experimentos com à melhoria da qualidade e produtividade e dos métodos de produção e comercialização;

efetuar o levantamento sócio-econômico e o cadastramento dos produtores, comerciantes e beneficiadores;

implementar o sistema de cooperativismos e facilitar o acesso ao crédito nas instituições financeiras do Distrito Federal;

instituir certificados com vistas a identificar a origem e a qualidade da produção frutícola e seus derivados.