Artigo 30, Parágrafo 3 da Lei do Distrito Federal nº 239 de 10 de Fevereiro de 1992

Dispõe sobre a extinção do Caixa Único e sobre a criação de novos mecanismos de gerenciamento do sistema de transporte público do Distrito Federal e dá outras providências.

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Art. 30

São criados Comitês de Transportes Coletivos em cada Região Administrativa do DF compostos por até 14 membros escolhidos pelas entidades representativas da respectiva região com o objetivo de discutir e oferecer sugestões para as questões envolvendo o transporte público de passageiros. (Legislação correlata - Ordem de Serviço 33 de 23/09/2019) (Legislação Correlata - Estatuto de 12/11/2013)

§ 1º

Os comitês referidos no caput deste artigo reunir-se-ão regularmente sob a presidência do Administrador Regional respectivo.

§ 2º

Farão parte de cada Comitê:

I

um representante da associação comercial;

II

um representante dos estudantes;

III

um representante das empresas locais de transporte;

IV

um representante dos deficientes;

V

um representante do conselho comunitário ou federação de associações comunitárias;

VI

um representante dos empregados no comércio local;

VII

um representante dos produtores rurais;

VIII

um representante dos idosos;

IX

um representante da Administração Regional;

X

um representante dos servidores públicos;

XI

um representante da federação das indústrias;

XII

um representante do sindicato dos rodoviários;

XIII

um representante do sindicato dos transportadores autônomos;

XIV

um representante do sindicato dos kombistas.

§ 3º

A participação nos comitês de transportes não será remunerada.