Artigo 22, Parágrafo Único da Lei do Distrito Federal nº 239 de 10 de Fevereiro de 1992

venda do passe somente durante o período letivo efetivo de cada estabelecimento de ensino;

pagamento da passagem através de passes próprios, válido para uma viagem, previamente adquiridos nas agências do BRB, mediante apresentação de controle de freqüência com carimbo mensal do estabelecimento de ensino;

pagamento da passagem através de passe próprio emitido pelas operadoras e previamente adquiridos nos postos de venda mantidos pelas mesmas, sendo obrigatória, para sua aquisição, a apresentação do Cadastro de Passe Estudantil mencionado na letra d do § 1º do artigo anterior, com controle de freqüência mensal, devidamente carimbado e rubricado pelo estabelecimento de ensino; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 2462 de 19/10/1999)

apresentação obrigatória da identidade estudantil, que deverá ser expedida pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES ou pela União Nacional dos Estudantes – UNE, ao cobrador, quando da entrega do passe;

apresentação obrigatória da Identidade Estudantil, ao cobrador, quando da entrega do passe; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 2462 de 19/10/1999)

quantidade máxima de 54 (cinqüenta e quatro) passes por mês e por estudante, durante o período letivo.

os passes estudantis adquiridos poderão ser utilizados em qualquer empresa que atenda ao deslocamento residência – estabelecimento de ensino e vice-versa; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 2462 de 19/10/1999)

os passes poderão ter a data de validade impressa na face dos mesmos e poderão ser trocados nos postos de venda das empresas onde foram adquiridos, exclusivamente pelo aluno, seus pais ou responsável, sem a necessidade de complementação, mesmo após a ocorrência de alteração tarifária. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 2462 de 19/10/1999)