Artigo 2º da Lei do Distrito Federal nº 2342 de 12 de Abril de 1999

Os recursos necessários ao atendimento do crédito são provenientes do Superavit Financeiro relativo a recursos diretamente arrecadados, decorrentes da alienação de bens inservíveis da área de segurança pública e de taxas de expediente, no valor de R$ 826.336,00 (oitocentos e vinte e seis mil, trezentos e trinta e seis reais), e referente ao Contrato de Empréstimo n.º 38.217-23/96, firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Distrito Federal, no valor de R$ 124.057,00 (cento e vinte e quatro mil, cinquenta e sete reais), nos termos do art. 43, § 1°, I, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964.