Artigo 10º da Lei do Distrito Federal nº 229 de 10 de Janeiro de 1992

Os produtos referidos nos incisos IV e V do artigo 7º, destinados ao comércio no Distrito Federal, que não puderem ser fiscalizados nos centros de produção e nos pontos de embarque, serão posteriormente inspecionados nos entrepostos e em outros estabelecimentos localizados nos centros consumidores, na forma que for estabelecida no regulamento da presente lei.