Artigo 2º, Inciso I da Lei do Distrito Federal nº 2272 de 31 de Dezembro de 1998
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para os fins previstos nesta Lei, o serviço suplementar ao serviço telefônico público para as pessoas portadoras de necessidade especial tipo auditiva compreende:
I
central de atendimento 24 horas capacitada:
a
a ligar para o número desejado e fazer a intermediação da conversação. ao receber comunicação visual enviada por qualquer aparelho telefônico conectado a um terminal apropriado para o portador de necessidade especial tipo auditiva;
b
a ligar por meio de um terminal apropriado para o telefone chamado e manter a comunicação desejada, ao receber ligação de um aparelho comum e destinada a um portador de necessidade especial tipo auditiva;
II
balcão de atendimento para orientar a compra e o uso de terminais conectáveis à rede nacional de telefonia e apropriados aos portadores de necessidades especiais tipo auditiva
Parágrafo único
A central de atendimento 24 horas de que trata esta Lei só fará ligações consideradas urbanas.