Artigo 2º da Lei do Distrito Federal nº 2269 de 31 de Dezembro de 1998

As agrovilas serão estruturadas como unidades socioeconômicas, previstas no Sistema de Abastecimento de Brasília, com as funções de centros de apoio ao desenvolvimento regional integrado, para o que deverão dispor dos equipamentos previstos no respectivo projeto, visando ao pleno atendimento das demandas sociais das populações envolvidas, com prioridade para habitação, saneamento básico, educação integral proteção e recuperação da saúde, transporte e segurança.