Artigo 5º, Parágrafo Único, Inciso II da Lei do Distrito Federal nº 226 de 30 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre o controlada comercialização da "cola de sapateiro" e outros produtos derivados do benzeno, tolueno, xileno, clorofórmio e éter e dá outras providências

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Art. 5º

O descumprimento das disposições desta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas nas Leis federais nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, nº 8.069, de 1990; e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 5673 de 15/07/2016)

Parágrafo único

O descumprimento do estabelecido no art. 4º sujeita o infrator, sem prejuízo das sanções previstas na legislação relacionada no caput, às seguintes penalidades: (Acrescido(a) pelo(a) Lei 5673 de 15/07/2016)

I

multa no valor de R$1.500,00; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 5673 de 15/07/2016)

II

em caso de reincidência, multa no valor de R$5.000,00; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 5673 de 15/07/2016)

III

interdição. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 5673 de 15/07/2016)