Artigo 2º da Lei do Distrito Federal nº 224 de 27 de Dezembro de 1991
Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1992
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Receita total é estimada em Cr$ 815.880.000.000,00 (oitocentos e quinze bilhões, oitocentos e oitenta e oito milhões de cruzeiros), e decorrerá da arrecadação de tributos, de outras receitas correntes e de capital e de recursos diretamente arrecadados das entidades nas quais o Distrito Federal detêm a maioria do capital social com direito a voto, na forma da legislação vigente, discriminada no anexo I, com o seguinte desdobramento: RECEITA TOTAL Cr$ 1.000,00 (*) ______________________________________________________________________ Especificação da Receita Recursos de Todas as Fontes ______________________________________________________________________ 1. - Receita do Tesouro........................................................................ 537.972.000 1.1 - Receitas Correntes ...........................................................455.042.000 - Receita Tributária.................................................................. 149.645.000 - Receita de Contribuições............................................................ 5.500.000 - Receita Patrimonial................................................................... 27.640.000 - Receita Industrial.......................................................................... 160.000 - Receita de Serviços....................................................................... 660.000 - Transferências Correntes.......................................................... 260.710.675 Outras Receitas Correntes ............................................................10.726.325 1.2 - Receitas de Capital............................................................... 82.930.000 - Operações de Crédito ................................................................32.950.000 Alienações de Bens...................................................................... 34.300.000 Transferências de Capital...............................................................15.676.861 Outras Receitas de Capital.....................................................................3.139 2 - Receitas de Outras Fontes (Entidades da Administração Indireta e Fundações, excluídas as Transferências do Tesouro)......................................... ......................................38.022.664 2.1 - Receitas Correntes...................................31.548.198 2.2 - Receitas de Capital...................................6.474.466 3 - Recursos das Entidades da Administração Indireta (que não recebem transferências do Tesouro).............................................................................239.885.336 3.1 - Geração Própria......................................154.997.994 3.2 - Operações de Crédito...............................84.887.342 ______________________________________________________________________ RECEITA TOTAL..............................................815.880.000 _____________________________________________________________________ (*) A Preços de Abril de 1991