Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 2207 de 30 de Dezembro de 1998

Art. 1º

Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, serviço de denúncia à fiscalização sanitária de alimentos, por meio telefônico.

Parágrafo único

- O serviço será prestado por meio de número telefônico de fácil identificação, ligado ao órgão da estrutura do Governo do Distrito Federal responsável pela fiscalização de alimentos.