Artigo 5º da Lei do Distrito Federal nº 2171 de 29 de Dezembro de 1998

– A escolha das organizações representativas da sociedade que farão parte do CDCA-DF será feita mediante eleição, realizada em assembléia especialmente convocada para este fim, pelo voto da maioria simples dos delegados presentes e sob fiscalização do Ministério Público do Distrito Federal. § 1º – A Assembléia para a eleição referida no caput será convocada pelo CDCA-DF sessenta dias antes do final do período de assento das organizações, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal. § 2º – O CDCA-DF indicará uma Comissão, escolhida entre os seus membros, para coordenar o processo de eleição até a instalação da Assembléia. § 3º – Instalada a Assembléia, esta será soberana em suas deliberações.