Artigo 16 da Lei do Distrito Federal nº 2171 de 29 de Dezembro de 1998
Dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA-DF.
Art. 16
– O CDCA-DF elaborará e aprovará o seu regimento interno.
Dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA-DF.
– O CDCA-DF elaborará e aprovará o seu regimento interno.