Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 2171 de 29 de Dezembro de 1998

– O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, criado pela Lei nº 234, de 15 de janeiro de 1992, modificada pela Lei nº 518, de 30 de julho de 1993, passa a ser regido pela presente Lei.