Artigo 2º da Lei do Distrito Federal nº 2145 de 03 de Dezembro de 1998

Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo III.