Artigo 3º, Parágrafo 2, Inciso II da Lei do Distrito Federal nº 2046 de 04 de Agosto de 1998

Art. 3º

As áreas fechadas localizadas nos pilotis dos edifícios de que trata esta Lei ficam limitadas a quarenta por cento da área do pavimento, não consideradas neste limite, para as projeções localizadas nas Quadras 400 da Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, as áreas correspondentes a: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 2325 de 11/02/1999)

I

portarias, na dimensão exata da área das escadas e dos elevadores, desde que não ultrapassem a área de vinte metros quadrados cada uma; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 2325 de 11/02/1999)

II

compartimentos de medidores de energia elétrica, desde que não ultrapassem a área de dez metros quadrados; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 2325 de 11/02/1999)

III

casa do zelador, desde que não ultrapasse quarenta metros quadrados. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 2325 de 11/02/1999)

§ 1º

As áreas fechadas contínuas terão extensão máxima de trinta por cento do comprimento da projeção. com espaçamento mínimo de dois metros e cinquenta centímetros, podendo ocupar até o limite do pavimento térreo.

§ 2º

As áreas fechadas mencionadas no caput deste artigo poderão constituir-se, no máximo, de:

I

vestíbulos, com caixas individuais receptoras de correspondência;

II

unidade domiciliar para zelador, com área máxima de cinquenta metros quadrados;

III

dependência para faxineiros, composta de quarto e banheiro, permitido um alojamento para empregado de cada sexo desde que os dois alojamentos não ultrapassem quinze metros quadrados de área;

IV

guarita;

V

compartimentos com quadros de medidores;

VI

até dois salões de múltipla utilização, com serviço de apoio constituído de copa e sanitário;

VII

compartimento para guarda de bicicletas, desde que não exista proposta de edificação no subsolo e pelo menos um dos lados do compartimento seja executado em material que garanta oitenta por cento de transparência visual de sua área de elevação;

VIII

depósito.