Artigo 91 da Lei do Distrito Federal nº 1918 de 27 de Março de 1998

Dispõe sobre o uso de engenhos publicitários para veiculação de publicidade e de propaganda visual ao ar livre

Art. 91

Os engenhos publicitários existentes na data de publicação desta Lei serão adaptados às suas disposições em duzentos e dez dias.

Parágrafo único

Os engenhos publicitários instalados em lugares ou com conteúdos proibidos deverão ser retirados em até dez dias da data de início de vigência desta Lei.