Artigo 86, Parágrafo Único da Lei do Distrito Federal nº 1918 de 27 de Março de 1998

Dispõe sobre o uso de engenhos publicitários para veiculação de publicidade e de propaganda visual ao ar livre

O infrator será comunicado do auto de infração para que apresente defesa em até dez dias.

A comunicação poderá ser feita pelo correio com aviso de recebimento.