Artigo 85, Parágrafo Único da Lei do Distrito Federal nº 1918 de 27 de Março de 1998

Dispõe sobre o uso de engenhos publicitários para veiculação de publicidade e de propaganda visual ao ar livre

Constatada qualquer infração, lavrar-se-á o respectivo auto.

Do auto de infração constará o dispositivo de lei violado.