Artigo 81 da Lei do Distrito Federal nº 1918 de 27 de Março de 1998

Dispõe sobre o uso de engenhos publicitários para veiculação de publicidade e de propaganda visual ao ar livre

As infraçôes às normas desta Lei são leves, médias, graves ou gravíssimas.

São infrações:

leves:

deixar de colocar a informação prevista no art. 35;

colocar, sem autorização, propaganda eleitoral em muros de residências;

médias:

não retirar a pintura de propaganda eleitoral dos muros de residências;

deixar de fazer reparos determinados pelos órgãos públicos que não estejam relacionados no art. 39, § 2°;

não manter o engenho publicitário em bom estado de conservação e limpeza;

reincidir em infraçôes leves;

graves:

deixar de retirar o engenho publicitário ao término da autorização;

deixar de fazer reparos determinados pelos órgãos públicos, em cumprimento ao art. 39, § 2°;

exibir propaganda em local não permitido;

exibir ou distribuir propaganda sem autorização ou licença ou em desconformidade cora ela;

desobedecer às normas de altura, largura, dimensões ou recuos previstos nesta Lei;

veicular conteúdos proibidos ou não permitidos para o local;

não retirar o engenho publicitário colocado na forma do art. 48, após a conclusão das vendas;

deixar de cumprir os encargos e determinações impostas pelos órgãos públicos;

reincidir em infraçôes médias;

gravíssimas:

obter autorização por meio fraudulento;

reincidir em infrações graves. Subseção III Das Sanções Administrativas