Artigo 74, Parágrafo Único da Lei do Distrito Federal nº 1918 de 27 de Março de 1998

Dispõe sobre o uso de engenhos publicitários para veiculação de publicidade e de propaganda visual ao ar livre

Pela autorização para instalar engenho publicitário, será cobrada uma taxa.

A taxa também será devida:

quando a autorização for renovada;

quando houver alterações no projeto de edificação.